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contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PI), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal, visando a inclusão como beneficiário de créditos alusivos ao IR Retido na Fonte pelo Município quando do pagamento a Prestadores de Serviços, Pessoa Jurídica.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1103097
- Controle PNCP
- 06222616000193-1-000017/2025
- Objeto
- contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em administração tributária visando à recuperação de valores atinentes ao IRRF retido dos Prestadores de Serviços (PI), a qualquer título e indevidamente repassados à União Federal, visando a inclusão como beneficiário de créditos alusivos ao IR Retido na Fonte pelo Município quando do pagamento a Prestadores de Serviços, Pessoa Jurídica.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE HUMBERTO DE CAMPOS
- Município
- Humberto de Campos
- Valor estimado (R$)
- 339206.71
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-14 15:17:59
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado