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Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, de natureza singular e especializada na área de Direito Público e Administrativo, para criação de projeto de lei de reforma da Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa e revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1102429
- Controle PNCP
- 01793692000135-1-000020/2025
- Objeto
- Prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica, de natureza singular e especializada na área de Direito Público e Administrativo, para criação de projeto de lei de reforma da Lei Orgânica do Município de Nova Viçosa e revisão, atualização e reestruturação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Viçosa/BA.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- NOVA VICOSA-CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Nova Viçosa
- Valor estimado (R$)
- 80000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-14 09:05:17
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado