Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de empresa especializada para prestar serviços de consultoria técnica e jurídica para a adequação dos processos da Câmara Municipal de Vereadores de Ubiretama/RS às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018), incluindo, mas não se limitando a: Diagnóstico e análise do processo de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais, Elaboração de plano de adequação à LGPD, Implementação de políticas de privacidade e de segurança da informação, Treinamento de servidores sobre as novas diretrizes da LGPD e suas implicações. Instalação do software

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.