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Ref.: Prestação de serviço de Assessoria Técnica para orientação, análise e elaboração de pareceres relativos aos pedidos de regularização fundiária apresentados ao Município (através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária), no âmbito da Lei Federal nº 13.465/17 (REURB), conforme necessidade da administração.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1094673
- Controle PNCP
- 82547274000160-1-000072/2025
- Objeto
- Ref.: Prestação de serviço de Assessoria Técnica para orientação, análise e elaboração de pareceres relativos aos pedidos de regularização fundiária apresentados ao Município (através da Comissão Municipal de Regularização Fundiária), no âmbito da Lei Federal nº 13.465/17 (REURB), conforme necessidade da administração.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO JOAO DO SUL
- Município
- São João do Sul
- Valor estimado (R$)
- 42000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-15 13:39:03
- Fim das propostas (horário da fonte)
- 2025-05-20 17:00:00