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Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa especializada objetivando a prestação de serviços de consultoria tributária junto ao Setor de bloco de produtor Rural, junto a formação do índice de participação do município, no ICMS e agricultura na infraestrutura e promoção da nota fiscal do produtor rural, oferecendo orientação ao setor tributário sobre o acompanhamento e as exigências legais relacionadas a área de controle tributário

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