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CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS DO CARTÓRIO DE 1º OFÍCIO DE REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO DE TÍTULOS, DOCUMENTOS E CIVIS DAS PESSOAS JURÍDICAS – TITULAR IAMÊ PEIXOTO DORNELAS, TAIS COMO EMISSÃO DE CERTIDÕES, REGISTRO DE DOCUMENTOS, AVERBAÇÕES, REGISTRO DE ESCRITURA DE IMÓVEIS, CERTIDÃO DE ÔNUS, DENTRE OUTROS SERVIÇOS CONSTANTES DA TABELA OFICIAL DE EMOLUMENTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO TENDO COMO FUNDAMENTO O NO ART 74 DA LEI Nº 14133/2021 E SUAS ALTERAÇÕES, ONDE VERSA QUE É INEXIGÍVEL A LICITAÇÃO QUANDO HOUVER INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO

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Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z