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Contratação de empresa de assessoria jurídica para regularização formal da relação profissional mantida entre as partes e a continuidade da defesa dos interesses fiscais, no âmbito judicial, do município em face da Petrobras e a Refinaria de Mataripe.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 10786718
- Controle PNCP
- 33919960000109-1-000030/2026
- Objeto
- Contratação de empresa de assessoria jurídica para regularização formal da relação profissional mantida entre as partes e a continuidade da defesa dos interesses fiscais, no âmbito judicial, do município em face da Petrobras e a Refinaria de Mataripe.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
- Município
- Madre de Deus
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-17 16:41:58
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado