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Contratação de empresa especializada no assessoramento na confecção de peças de caráter jurídico na seara do direito público tais como: elaboração de atos administrativos e normativos, confecção de projetos de lei, processos administrativos internos, promoção, acompanhamento e elaboração de defesas em processos administrativos que tramitam nos demais órgãos públicos com os quais o munícipio se relaciona, confecção de pareceres jurídicos sobre temas que envolvem o direito público.
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Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1077531
- Controle PNCP
- 13811476000154-1-000132/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada no assessoramento na confecção de peças de caráter jurídico na seara do direito público tais como: elaboração de atos administrativos e normativos, confecção de projetos de lei, processos administrativos internos, promoção, acompanhamento e elaboração de defesas em processos administrativos que tramitam nos demais órgãos públicos com os quais o munícipio se relaciona, confecção de pareceres jurídicos sobre temas que envolvem o direito público.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAETITE
- Município
- Caetité
- Valor estimado (R$)
- 204000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-20 16:42:49
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado