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Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 09/2026

Elaboração de projeto de lei e respectiva justificativa que estabelece nova estrutura administrativa da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo a revisão da taxa de administração e mandato dos gestores, nos moldes preceituados pela legislação federal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
1077159
Controle PNCP
92123918000146-1-000026/2025
Objeto
Elaboração de projeto de lei e respectiva justificativa que estabelece nova estrutura administrativa da Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo a revisão da taxa de administração e mandato dos gestores, nos moldes preceituados pela legislação federal.
Estado
RS
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE VALE REAL
Município
Vale Real
Valor estimado (R$)
4300
Publicação (horário da fonte)
2025-05-20 13:23:42
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado