Consulta pública · gratuita e sem chave · dados de 10/2026

Contratação de pessoa física ou jurídica, especializada, para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na recuperação e revisão da receita pública, a título dos repasses constitucionais compulsórios dos recursos do fundo de participação dos municípios – FPM, visando propositura de ação judicial de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste projeto básico

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