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Contratação de serviços especializados de banca jurídica para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, com o objetivo de recuperar valores de Imposto de Renda (IR) pagos indevidamente à União Federal. A medida visa o reequilíbrio orçamentário, atendendo às demandas dos órgãos e unidades administrativas vinculadas à Prefeitura Municipal de Formoso (MG).
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1069966
- Controle PNCP
- 18125153000120-1-000075/2025
- Objeto
- Contratação de serviços especializados de banca jurídica para prestação de serviços advocatícios contenciosos e acompanhamento processual em todos os graus de jurisdição da Justiça Federal, com o objetivo de recuperar valores de Imposto de Renda (IR) pagos indevidamente à União Federal. A medida visa o reequilíbrio orçamentário, atendendo às demandas dos órgãos e unidades administrativas vinculadas à Prefeitura Municipal de Formoso (MG).
- Estado
- MG
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE FORMOSO
- Município
- Formoso
- Valor estimado (R$)
- 238470
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 13:37:33
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado