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Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, com foco no suporte técnico para o cumprimento das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1069905
- Controle PNCP
- 03569878000130-1-000009/2025
- Objeto
- Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica em licitações e contratos administrativos, com foco no suporte técnico para o cumprimento das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/2021), nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência, de acordo com as subdivisões na forma de itens que compõem este instrumento.
- Estado
- MS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Ponta Porã
- Valor estimado (R$)
- 216000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-21 12:45:35
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado