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Contrato de Gestão com o objeto de estabelecer critérios, condições, metas e responsabilidades das partes para assegurar o cumprimento mínimo dos objetivos para os quais a CONTRATADA fora instituída, notadamente aqueles descritos no art. 3º da Lei Delegada Municipal nº 09/2023. Para o alcance das finalidades desta parceria, visa o presente instrumento especificar as ações a serem desenvolvidas, os procedimentos a serem adotados e as metas a serem alcançadas pela CONTRATADA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z