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Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por dispensa de licitação, para prestação do serviço B-Cadastros (CPF, CNPJ e Simples Nacional - Básico), consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial às bases cadastrais mantidas pela Receita Federal do Brasil, mediante integração via API institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005552-8.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
10653802
Controle PNCP
06928790000156-1-000034/2026
Objeto
Contratação direta do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, por dispensa de licitação, para prestação do serviço B-Cadastros (CPF, CNPJ e Simples Nacional - Básico), consistente no acesso estruturado, automatizado e oficial às bases cadastrais mantidas pela Receita Federal do Brasil, mediante integração via API institucional, conforme especificações, detalhamentos e quantitativos constantes nos autos do PGA nº 09.2026.00005552-8.
Estado
CE
Código da modalidade
8
Modalidade
Dispensa
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA
Município
Fortaleza
Valor estimado (R$)
45164.7
Publicação (horário da fonte)
2026-06-17 10:26:17
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado