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Pagamento de inscrição para Curso On-line sobre Regularização Fundiária Urbana - Reurb em Área de Preservação Permanente e Situação frente a edição da Lei Federal nº 14.285/2021
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1057491
- Controle PNCP
- 91105452000193-1-000168/2025
- Objeto
- Pagamento de inscrição para Curso On-line sobre Regularização Fundiária Urbana - Reurb em Área de Preservação Permanente e Situação frente a edição da Lei Federal nº 14.285/2021
- Estado
- RS
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE PORTO VERA CRUZ
- Município
- Porto Vera Cruz
- Valor estimado (R$)
- 300
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-23 19:34:55
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado