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Contratação de serviço de docência referente ao tema "A judicialização terciária do Direito Animal: animais como demandantes" para o Programa de Pós-Graduação e Pesquisa da EJEF.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026

Dados disponíveis

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Identificador
1057179
Controle PNCP
21154554000113-1-000273/2025
Objeto
Contratação de serviço de docência referente ao tema "A judicialização terciária do Direito Animal: animais como demandantes" para o Programa de Pós-Graduação e Pesquisa da EJEF.
Estado
MG
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
TRIBUNAL DA JUSTICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Município
Belo Horizonte
Valor estimado (R$)
900
Publicação (horário da fonte)
2025-05-23 15:04:26
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado