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Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de consultoria e assessoria juridica em analise e acompanhamento da confeccao de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resolucoes, portarias, atos normativos de qualquer natureza, analise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Juridico Brasileiro
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1051400
- Controle PNCP
- 13071261000144-1-000011/2025
- Objeto
- Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos de consultoria e assessoria juridica em analise e acompanhamento da confeccao de leis, estudo de minutas de projetos de leis, emendas, decretos legislativos, resolucoes, portarias, atos normativos de qualquer natureza, analise de mensagens, tudo de acordo a legalidade e constitucionalidade do Ordenamento Juridico Brasileiro
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PRESIDENTE TANCREDO NEVES CAMARA MUNICIPAL VEREADORES
- Município
- Presidente Tancredo Neves
- Valor estimado (R$)
- 72000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-24 15:40:46
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado