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[Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1051042
- Controle PNCP
- 10346096000106-1-000032/2025
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA JURÍDICA NO TOCANTE AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL A FIM DE PROCEDER COM A RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF), DECORRENTES DOS PAGAMENTOS A QUALQUER TÍTULO REALIZADOS PELO MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE AFOGADOS DA INGAZEIRA
- Município
- Afogados da Ingazeira
- Valor estimado (R$)
- 0.12
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-26 16:57:02
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado