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Pedido gerado a partir do resultado Solicitação: 02882/25 suporte técnico e operacional na realização de Audiência Pública destinada à apresentação das propostas de revisão das leis urbanísticas do Município de Holambra/SP.” Fundamentação: No que tange a Lei nº 14.133/2021, a modalidade da compra será Dispensa de Licitação, uma vez que a contratação envolve valores inferiores àquele fixado no Art. 75 da referida lei, inciso I. Estudo técnico preliminar e análise de riscos, dispensados nos termos do artigo 9, V do Decreto Municipal n. 1873/24

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