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Prestação de Serviços Jurídicos Técnicos e Especializados em Direito Público, para atuação na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Vianópolis na Ação Civil Pública nº 0318981-41.2013.8.09.0157, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

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Identificador
104494
Controle PNCP
00710008000141-1-000099/2025
Objeto
Prestação de Serviços Jurídicos Técnicos e Especializados em Direito Público, para atuação na defesa dos interesses da Câmara Municipal de Vianópolis na Ação Civil Pública nº 0318981-41.2013.8.09.0157, em trâmite na Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Vianópolis.
Estado
GO
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DE VIANOPOLIS
Município
Vianópolis
Valor estimado (R$)
3000
Publicação (horário da fonte)
2026-01-12 09:47:07
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado