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O setor de fiscalização municipal tem como principal função garantir o cumprimento das leis e regulamentos locais, atuando em diversas frentes, como a fiscalização de obras, estabelecimentos comerciais e industriais, atividades urbanas, além de questões relacionadas à tributação, meio ambiente e saúde pública. Atualmente, o setor é composto por oito servidores, que utilizam diariamente motocicletas da frota municipal para o desempenho de suas atividades. Diante das demandas do serviço, identificou-se a necessidade de substituição dos capacetes utilizados pelos fiscais. Esses equipamentos de proteção individual (EPIs) possuem prazo de validade, e os modelos atualmente em uso estão vencidos. Além disso, alguns apresentam a viseira quebrada, enquanto outros têm o estofamento interno deteriorado, comprometendo a segurança e o conforto dos servidores. Aquisição do item está embasada no art. 75, II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 c/c o art. 13, II, do Decreto nº 5.613, de 2024.

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