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FORMALIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, CONFORME ARTIGO 74, INCISO III, ALÍNEA F, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, PARA O PAGAMENTO DE 08 (OITO) INSCRIÇÕES DE SERVIDORES DO CONSELHO TUTELAR, SENDO ESPECIFICAMENTE, 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE NÍVEL BÁSICO E 04 (QUATRO) INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE NÍVEL AVANÇADO, MEDIANTE RECURSOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTES, ÓRGÃO VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO CURSO PRESENCIAL, DENOMINADO CURSO DE FORMAÇÃO: ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO TUTELAR?, PROMOVIDO PELO CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CEDECA/TO, COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS PARA O CURSO BÁSICO E 24 HORAS PARA A FORMAÇÃO AVANÇADA

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z