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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO Nº 109.2025.INEX.070.EPC-SMS - INEXIGIBILIDADE Nº 070/2024 - OBJETO: Locação de Imóvel Destinado ao Funcionamento da sede da Regional VII, localizado na Rua Orlando Coelho da Silva, 85, Jardim Jordão , Jaboatão dos Guararapes-PE, Fundamentação legal: artigos 74, inciso V da Lei Federal nº 14.133/2021, assim como o Decreto Municipal nº 33/2025 e Instrução Normativa 07/2023, que dispõe sobre as locações de imóveis de terceiros no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional do Jaboatão dos Guararapes. Nos termos do Parecer Jurídico nº 110/2025 - ASJUR/SMS e Parecer de Controle de Conformidade nº 128/2025 - GEGOV. Valor mensal: 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais). Valor Global Anual: 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais). Vigência: 5 (cinco) anos.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026