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O presente processo tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, concessionária responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Santa Catarina, para a execução de obra de extensão de rede elétrica em Posto de saúde na localidade de serra do Veva. O presente processo tem por objeto a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. - CELESC, concessionária responsável pelo serviço público de distribuição de energia elétrica no Estado de Santa Catarina, para a execução de obra de extensão de rede elétrica conforme orçamento de Conexão solicitação Nº8020944652.A contratação visa atender às necessidades de fornecimento de energia sendo imprescindível à prestação dos serviços públicos essenciais. Ressalta-se que, por se tratar de serviço prestado com exclusividade pela concessionária local, a contratação direta fundamenta-se no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, diante da inexigibilidade de competição.

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Dados de 09/2026