Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de apoio administrativo junto ao Setor Tributário do Município para atuar no suporte para elaboração de ações fiscais, pareceres jurídico tributário, treinamento dos servidores ligados ao Setor de tributação e coletas de informações para implantação conjunta com o Setor Tributário no levantamento de todas atividades econômicas instaladas no município que estão sujeitas à incidência de tributos municipais devidos no local que servirão de base para o planejamento da arrecadação do município, se adequando ao mesmo tempo a reforma tributária e as alterações que serão necessárias na atual legislação, bem como adequações na Lei Complementar nº 116/03, que incluíram serviços antes não tributados e por tanto desconhecido o seu potencial arrecadatório. A contratada deverá ter conhecimento amplo na tributação de serviços prestados ou tomados pelo agronegócio, uma vez que o município tem alto percentual da arrecadação própria amparada

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026