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[Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA EFETUAR A REVISÃO DETALHADA DA BASE DE CÁLCULO E IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DO PASEP INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO FUNDEB E ELABORAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAPLAN.
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- Identificador
- 10360008
- Controle PNCP
- 05421300000168-1-000046/2026
- Objeto
- [Portal de Compras Públicas] - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA PARA EFETUAR A REVISÃO DETALHADA DA BASE DE CÁLCULO E IDENTIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DO PASEP INCIDENTES SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO FUNDEB E ELABORAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS DO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - SEMAPLAN.
- Estado
- PA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SAO FELIX DO XINGU
- Município
- São Félix do Xingu
- Valor estimado (R$)
- 20
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-16 09:03:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado