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Prestação de serviços especializados, de natureza intelectual singular, visando a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis, conforme detalhado no Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 10359884
- Controle PNCP
- 47756440000137-1-000050/2025
- Objeto
- Prestação de serviços especializados, de natureza intelectual singular, visando a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno e Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Penápolis, conforme detalhado no Termo de Referência.
- Estado
- SP
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- PENAPOLIS CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Penápolis
- Valor estimado (R$)
- 47000
- Publicação (horário da fonte)
- 2026-06-16 08:22:10
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado