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Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, para o Município de Itapecuru Mirim/MA.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1031625
- Controle PNCP
- 05648696000180-1-000068/2025
- Objeto
- Contratação de Prestador de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno, para o Município de Itapecuru Mirim/MA.
- Estado
- MA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE ITAPECURU MIRIM
- Município
- Itapecuru Mirim
- Valor estimado (R$)
- 1
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-29 17:42:50
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado