Consulta pública · gratuita e sem chave

Prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária, em relação às cargas instaladas, com apuração de irregularidades nas tarifas aplicadas e nos impostos embutidos incidentes sobre o consumo da Iluminação Pública e dos Prédios Públicos

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026