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Contratação de empresa para prestação de serviços de recuperação de créditos tributário do município de Araci, atualização da legislação tributária municipal, elaboração dos atos normativos para regulamentação do código tributário municipal e aperfeiçoamento profissional dos agentes fiscais municipais em relação a nova legislação municipal, propositura de cobrança judicial e administrativa de divida ativa em favor do município, instituição do programa de estimulo A regularização fundiária urbana, para fins sociais, instituição do programa de regularização dos tributos municipais e remissão de débitos de pequeno valor, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Administração

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Dados de 09/2026