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O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços técnicos necessários à Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) do núcleo urbano informal consolidado conforme imagem do polígono da área em laranja e elaboração de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) em área de Preservação Permanente (APP) adjacenta, conforme polígono da área em cor verde demonstrado na figura 01, localizado no bairro Ipiranga, nas proximidades da Associação Atlética Banco do Brasil (AABB), na Rua Ari Tasca, no município de Ronda Alta – RS, visando a regularização das residências consolidadas no local, promovendo melhorias de infraestrutura, serviços urbanos e qualidade de vida aos seus habitantes, assim como a elaboração do PRAD da área verde degradada, conforme TACs celebrados.

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