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[Portal de Compras Públicas] - Contratação de empresa especializada na prestação de serviços referente a locação de licença de uso de software de gerenciamento das informações do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS, com suporte técnico/assessoria (remoto e presencial), incluindo implantação, parametrização e treinamento de uso aos Servidores Municipais (Usuários), destinados ao gerenciamento das receitas de transferências do ICMS, gerenciamento das informações do índice de participação do Município na arrecadação do ICMS e ao atendimento das necessidades dos serviços, da modernização e da eficiência da Administração Tributária Municipal.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026