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Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Fonte: PNCP — metadados coletados
Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z
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- Identificador
- 1024711
- Controle PNCP
- 33919960000109-1-000070/2025
- Objeto
- Contratação de serviço de assessoria jurídica, em particular para a propositura e/ou acompanhamento de medidas administrativas e ou judiciais visando à recuperação de receita referente aos valores indevidamente arrecadados pela União a título de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores pagos pelos Municípios, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE MADRE DE DEUS
- Município
- Madre de Deus
- Valor estimado (R$)
- 100
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-30 11:40:13
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado