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A Lei 14.133/21 trouxe significativas mudanças para o regime jurídico das licitações e contratos administrativos, introduzindo novos conceitos, procedimentos e exigências. A orientação jurídica qualificada ajudará a administração municipal a tomar decisões fundamentadas e seguras sobre as contratações Ante a complexidade da nova lei e a ausência de servidores especializados no município Paes Landim, surge a premente necessidade de contratação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica especializada em licitações e contratos, haja vista que a lei 14.133/21 impacta diretamente na gestão pública, exigindo maior planejamento, transparência e controle das contratações.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026