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A contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica abrangendo atividade de processo legislativo, consultoria preventiva, incluindo análise de normas legais, além de outras demandas específicas e as demais condições constantes neste Termo de Referência.
Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.
Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1022462
- Controle PNCP
- 08653537000162-1-000004/2025
- Objeto
- A contratação de serviços de assessoria e consultoria jurídica abrangendo atividade de processo legislativo, consultoria preventiva, incluindo análise de normas legais, além de outras demandas específicas e as demais condições constantes neste Termo de Referência.
- Estado
- PE
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- LAGOA DOS GATOS CAMARA MUNICIPAL
- Município
- Lagoa dos Gatos
- Valor estimado (R$)
- 21000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-05-30 11:53:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado