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Prestação de serviços advocatícios de natureza técnico-consultiva, com caráter predominantemente intelectual e singular, para assessorar tecnicamente a Procuradoria Municipal da SEJUR, exclusivamente em matérias de Direito Administrativo, exceto atividades relacionadas a procedimentos licitatórios e contratações públicas sob a coordenação e fiscalização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos SEJUR.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Referência: 2026-09-08T22:07:22.606Z

Dados disponíveis

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Identificador
1018113
Controle PNCP
05193057000178-1-000084/2025
Objeto
Prestação de serviços advocatícios de natureza técnico-consultiva, com caráter predominantemente intelectual e singular, para assessorar tecnicamente a Procuradoria Municipal da SEJUR, exclusivamente em matérias de Direito Administrativo, exceto atividades relacionadas a procedimentos licitatórios e contratações públicas sob a coordenação e fiscalização da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos SEJUR.
Estado
PA
Código da modalidade
9
Modalidade
Inexigibilidade
Órgão
MUNICIPIO DE PARAGOMINAS
Município
Paragominas
Valor estimado (R$)
0
Publicação (horário da fonte)
2025-06-02 10:07:27
Fim das propostas (horário da fonte)
Não informado