Consulta pública · gratuita e sem chave

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria jurídica, especializada nas áreas do Direito Público Administrativo e Municipal junto, para orientação técnica jurídica, emissão de pareceres e elaboração de defesas administrativas junto ao Tribunal de Contas do Município, do Estado do Bahia TCM/BA e União elaborando defesas e fazendo acompanhamento dos processos nestes órgãos técnicos, bem como sustentação oral. Apresentação de relatórios analíticos sobre riscos de responsabilização e proposição de medidas preventivas para adequação ás normas do controle externo, acompanhamento dos processos com expedição de precatórios formados e discutindo prazos de pagamento, incluindo também, defesas dos ordenadores de despesas junto aos órgãos competentes e também acompanhamento dos processos junto ao TJ BA conforme as especificações acordadas e dirigidas por esta Procuradoria Geral.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026