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REF: AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO É PARA O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS PÚBLICAS DIVERSAS, DEVIDAS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E REGULATÓRIAS. TAIS TAXAS SÃO COBRADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E, PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO ESTÁ RESTRITA A ESSAS ENTIDADES, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
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Dados de 09/2026
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- Identificador
- 1009310
- Controle PNCP
- 82916800000111-1-000207/2025
- Objeto
- REF: AUTORIZAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO É PARA O SERVIÇO DE RECOLHIMENTO DE TAXAS PÚBLICAS DIVERSAS, DEVIDAS EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES ADMINISTRATIVAS E REGULATÓRIAS. TAIS TAXAS SÃO COBRADAS POR ÓRGÃOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E, PORTANTO, A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE RECOLHIMENTO ESTÁ RESTRITA A ESSAS ENTIDADES, CONFIGURANDO SITUAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
- Estado
- SC
- Código da modalidade
- 8
- Modalidade
- Dispensa
- Órgão
- MUNICIPIO DE ICARA
- Município
- Içara
- Valor estimado (R$)
- 149.37
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-03 10:10:47
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado