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Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de Sociedade de Advocacia Especializada, para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Governo , mormente na área de Direito Previdenciário, para atuar nas instâncias administrativa e judicial, envolvendo o aprimoramento de receitas e regularidade fiscal, a consulta e gestão do demonstrativo de retenção/bloqueio do FPM, o acompanhamento do CADIN, CAUC e PASEP, a atuação Junto à Receita Federal e a Plataforma E-CAC e a atuação judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo
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- Identificador
- 1005513
- Controle PNCP
- 14042667000161-1-000088/2025
- Objeto
- Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de Sociedade de Advocacia Especializada, para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Governo , mormente na área de Direito Previdenciário, para atuar nas instâncias administrativa e judicial, envolvendo o aprimoramento de receitas e regularidade fiscal, a consulta e gestão do demonstrativo de retenção/bloqueio do FPM, o acompanhamento do CADIN, CAUC e PASEP, a atuação Junto à Receita Federal e a Plataforma E-CAC e a atuação judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo
- Estado
- BA
- Código da modalidade
- 9
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO
- Município
- Santo Estêvão
- Valor estimado (R$)
- 180000
- Publicação (horário da fonte)
- 2025-06-04 11:46:40
- Fim das propostas (horário da fonte)
- Não informado