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Constitui objeto do presente a contratação de empresa especializada de advocacia para a Câmara Municipal de Caldas, objetivando a “elaboração de parecer jurídico sobre o Projeto de Lei nº 13/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe no âmbito do Município de Caldas, sobre o órgão executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação de Natureza – SNUC, de que trata a Lei Federal nº 9.985/2000 e o Decreto Federal nº 4.340/2002, e dá outras providências”.

Metadados públicos; textos e extração seguem no EditalMD.

Dados de 09/2026