--- type: "Public Data Collection" title: "Palmas" description: "Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte." resource: "https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/dia/27/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.json" tags: ["editais"] fonte: "PNCP — metadados coletados" --- # Palmas Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte. Fonte: PNCP — metadados coletados Total: 6 compras; 0 categorias imediatas. [Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.okf.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.okf.md) → [TO (4534)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/index.okf.md) → [Ano 2025 (1898)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/index.okf.md) → [08 · Agosto (167)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/index.okf.md) → [Dia 27 (10)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/dia/27/index.okf.md) → [Palmas (6)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/dia/27/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.okf.md) - [Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642978/index.okf.md) — registro · 1 compras - [1. DEFINIÇÕES 1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. 1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal). 1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos. 2. DA NATUREZA CONTINUADA 2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição; 2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...) fornecedor exclusivo.” 2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público. ](https://editais.wendelmaques.com/compra/642861/index.okf.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Descarbonização e seus Desafios Globais e Locais, como parte do V Seminário de Gestão Socioambiental com o Tema: Sustentabilidade: Desafios e Oportunidades para o Tocantins, para servidores(as), magistrados(as), estagiários(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, estudantes, professores(as), profissionais e integrantes do sistema de justiça brasileiro e membros da comunidade em geral - modalidade híbrida.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642568/index.okf.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa para ministrar a Palestra: Envelhecimento, no Evento Atendimento Administrativo e Judicial da Pessoa Idosa no Judiciário Tocantinense, para magistrados(a) do Poder Judiciário Tocantinense - modalidade Ead.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642486/index.okf.md) — registro · 1 compras - [Contratação de instrutora para ministrar o Workshop A participação Social e sua influência no estado de saúde - Turmas I e II - Comarcas de Arraias e Cristalândia, para servidores(as) e colaboradores(as) do Poder Judiciário Tocantinense, devidamente lotados nas comarcas de Arraias e Cristalândia, modalidade presencial.](https://editais.wendelmaques.com/compra/642411/index.okf.md) — registro · 1 compras - [Contratação de empresa jornalística J. Câmara & Irmãos S/A (Jornal Escrito – JORNAL DAQUI) visando à publicação dos atos administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins e das Associações de Apoio às Escolas da Rede Estadual de Ensino.](https://editais.wendelmaques.com/compra/641807/index.okf.md) — registro · 1 compras ## Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento. ```json { "id": 642978, "numero_controle_pncp": "24851511000185-1-000349/2025", "objeto_compra": "Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.", "uf_sigla": "TO", "modalidade_id": 9, "modalidade_nome": "Inexigibilidade", "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE PALMAS", "unidade_municipio_nome": "Palmas", "valor_total_estimado": 220607.1, "data_publicacao_pncp": "2025-08-27 18:24:41", "data_encerramento_proposta": null } ``` ## 1. DEFINIÇÕES 1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins. 1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal). 1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos. 2. DA NATUREZA CONTINUADA 2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição; 2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...) fornecedor exclusivo.” 2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público. ```json { "id": 642861, "numero_controle_pncp": "00394502000144-1-000036/2026", "objeto_compra": "1. DEFINIÇÕES \n1.1. 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Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por: a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos.\n2. DA NATUREZA CONTINUADA\n2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. 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Câmara & Irmãos S/A (Jornal Escrito – JORNAL DAQUI) visando à publicação dos atos administrativos relacionados aos procedimentos licitatórios da Secretaria da Educação do Estado do Tocantins e das Associações de Apoio às Escolas da Rede Estadual de Ensino. ```json { "id": 641807, "numero_controle_pncp": "25053083000108-1-000078/2025", "objeto_compra": "Contratação de empresa jornalística J. 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