{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Palmas","descricao":"Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","total":6,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"TO","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/index.json","total":4534,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/index.json","total":1898,"filhos":12},{"titulo":"08 · Agosto","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/index.json","total":167,"filhos":21},{"titulo":"Dia 27","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/dia/27/index.json","total":10,"filhos":3},{"titulo":"Palmas","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/TO/ano/2025/mes/08/dia/27/cidade/palmas-76826b9a943fd49a/index.json","total":6,"filhos":0}],"itens":[{"titulo":"Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.","tipo":"registro","dados":{"id":642978,"numero_controle_pncp":"24851511000185-1-000349/2025","objeto_compra":"Aquisicao de passe estudantil de transporte coletivo urbano (vale-transporte) por meio de credito em cartao magnetico, atraves da empresa Sancetur - Santa Cecilia Turismo Ltda, para subsidiar 546 (Quinhentos e quarenta e seis) vagas aos estudantes carentes de Palmas/TO, matriculados em instituicoes de ensino superior ou de nivel profissional tecnico, integrado a rede federal tecnologica dos selecionados por meio do Edital Processo Seletivo Simplificado - Cartao do Estudante - No. 01/2025/FJP - Fundacao Municipal da Juventude de Palmas - FJP, atendendo o Programa - Cartao do Estudante / PPA 2022-2025, conforme condicoes e exigencias estabelecidas neste instrumento.","uf_sigla":"TO","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE PALMAS","unidade_municipio_nome":"Palmas","valor_total_estimado":220607.1,"data_publicacao_pncp":"2025-08-27 18:24:41","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/642978/index.json"},{"titulo":"1. DEFINIÇÕES \n1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.\n1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal).\n1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por:  a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos.\n2. DA NATUREZA CONTINUADA\n2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. E ainda no art. 8º da Lei nº 8.935/1994, que define os cartórios como delegações de serviço público.\n","tipo":"registro","dados":{"id":642861,"numero_controle_pncp":"00394502000144-1-000036/2026","objeto_compra":"1. DEFINIÇÕES \n1.1. A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a atender à necessidade de justificar o pagamento dos emolumentos referentes a serviços notariais e de registro junto ao Cartório Moromizato, sob o CNPJ 26.750.752/0001-63, situado na Quadra 108 Sul, Av. Lo 3, 24 - Plano Diretor Sul, Palmas - TO, 77020-098, indispensáveis para atendimento às demandas administrativas da Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins.\n1.1.1. Emolumentos - São as taxas/tarifas fixadas em lei estadual ou distrital que remuneram os serviços prestados pelos cartórios. Não são preços “livres”; o cartório não pode cobrar quanto quiser. O valor é definido em tabela oficial aprovada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou pelo TJDFT (no caso do Distrito Federal).\n1.1.2. Serviços notariais e de registros públicos - Abrangem todos os atos praticados por:  a) Cartórios de notas (escrituras, procurações, testamentos, utenticações, etc.); b) Cartórios de registro civil (nascimento, casamento, óbito, etc.); c) Registro de imóveis; d) Registro de títulos e documentos; e) Protesto de títulos.\n2. DA NATUREZA CONTINUADA\n2.1. Os serviços cartorários (notariais e de registro) são exercidos em caráter exclusivo e delegados pelo poder público, não havendo possibilidade de competição;\n2.1.1. O fundamento legal está no art. 74, inciso I, da Lei 14.133/21:\n“É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de (...)\nfornecedor exclusivo.”\n2.1.2. 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