{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Siriri","descricao":"Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.","fonte":"PNCP — metadados coletados","atualizado_em":"2026-09-08T22:07:22.606Z","total":1,"filhos":0,"unidade":"compras","trilha":[{"titulo":"Início","url":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","total":2641780,"filhos":20},{"titulo":"Inexigibilidade","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.json","total":464753,"filhos":28},{"titulo":"SE","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/index.json","total":8251,"filhos":3},{"titulo":"Ano 2025","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/index.json","total":4978,"filhos":12},{"titulo":"07 · Julho","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/index.json","total":551,"filhos":25},{"titulo":"Dia 18","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/index.json","total":12,"filhos":6},{"titulo":"Siriri","url":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/siriri-2bf7339bbbcb79f2/index.json","total":1,"filhos":0}],"itens":[{"titulo":"contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de Siriri/SE, objetivando: \r\na) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo cnforme já pacificado no ãmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o tema da repercussão geral (1130); e\r\nb) Condenação da União para que seja compelida","tipo":"registro","dados":{"id":816660,"numero_controle_pncp":"13110408000168-1-000043/2025","objeto_compra":"contratação de empresa especializada na prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a restituição do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrentes dos pagamentos a qualquer título realizados pelo Município de Siriri/SE, objetivando: \r\na) Obter provimento jurisdicional para declarar inexistência da relação jurídico-tributária, de maneira que o Município tenha o direito à retenção e ao produto da arrecadação do IRRF incidente sobre todos os pagamentos realizados por ele, a pessoas físicas ou jurídicas, impedindo que a Receita Federal do Brasil proceda com a autuação do Município relativamente ao período de vigência das Instruções Normativas RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015 e nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, tudo cnforme já pacificado no ãmbito do Supremo Tribunal Federal - STF, para com o tema da repercussão geral (1130); e\r\nb) Condenação da União para que seja compelida","uf_sigla":"SE","modalidade_id":9,"modalidade_nome":"Inexigibilidade","orgao_razao_social":"MUNICIPIO DE SIRIRI","unidade_municipio_nome":"Siriri","valor_total_estimado":0.01,"data_publicacao_pncp":"2025-07-18 09:50:10","data_encerramento_proposta":null},"total":1,"url":"https://editais.wendelmaques.com/compra/816660/index.json"}],"links":{"self":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/siriri-2bf7339bbbcb79f2/index.json","raiz":"https://editais.wendelmaques.com/index.json","pai":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/index.json","proximo":null,"json":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/siriri-2bf7339bbbcb79f2/index.json","markdown":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/siriri-2bf7339bbbcb79f2/index.md","html":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/siriri-2bf7339bbbcb79f2/","okf":"https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SE/ano/2025/mes/07/dia/18/cidade/siriri-2bf7339bbbcb79f2/index.okf.md"},"pagina":{"limite":20,"continuacao":false}}