{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Antônio Carlos","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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A formação tem como foco central a importância do controle das ações do Poder Público pelo Poder Legislativo, reforçando a função constitucional de fiscalização e de equilíbrio entre os poderes.\r\nO curso visa capacitar os agentes públicos quanto aos limites constitucionais e aos princípios da legalidade na atuação legislativa, com ênfase especial nas instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que impliquem em geração de despesas para o Executivo - tema de grande relevância para a segurança jurídica e responsabilidade institucional dos parlamentares.\r\nDentre os temas abordados, destacam-se:\r\n- A importância do controle das ações do Poder Público pelo Legislativo;\r\n- Instruções acerca da legalidade do Poder Legislativo elaborar projetos de lei que gerem despesas para o Executivo;\r\n- Competências dos assessores e servidores municipais.\r\nO conteúdo programático busca aprimorar o conhecimento técnico e jurídico dos participantes, promovendo a qualificação dos agentes públicos, o fortalecimento da atuação legislativa e o respeito aos princípios constitucionais que regem a administração pública.","tipo":"registro","dados":{"id":4131136,"numero_controle_pncp":"07409010000124-1-000037/2025","objeto_compra":"O presente pedido tem como finalidade viabilizar a inscrição de vereadores e servidor da Câmara Municipal de Antônio Carlos/SC em curso de capacitação destinado ao fortalecimento do papel fiscalizador, legislativo e institucional do Parlamento Municipal. 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