# Rio Negrinho

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [SC (31126)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/index.md) → [Ano 2025 (17163)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/index.md) → [09 · Setembro (1665)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/09/index.md) → [Dia 02 (69)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/09/dia/02/index.md) → [Rio Negrinho (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/SC/ano/2025/mes/09/dia/02/cidade/rio-negrinho-247777cd59ab059e/index.md)

- [Constitui objeto desta inexigibilidade de licitação contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização da seguinte atividade técnica:  1 - Atualização das Informações dos Segurados Inativos e Pensionistas por meio de Censo Previdenciário;](https://editais.wendelmaques.com/compra/616664/index.md) — registro · 1 compras

## Constitui objeto desta inexigibilidade de licitação contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização da seguinte atividade técnica:  1 - Atualização das Informações dos Segurados Inativos e Pensionistas por meio de Censo Previdenciário;

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  "objeto_compra": "Constitui objeto desta inexigibilidade de licitação contratação de empresa de notória especialização para prestação serviços técnicos atuariais em conformidade com a Portaria MTP nº 1.467/2022, que disciplina os critérios técnicos e atuariais exigidos para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS do município, bem como com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual estabelece a obrigatoriedade de adequação dos regimes próprios às novas diretrizes previdenciárias, compreendendo a execução de um conjunto de soluções articuladas e interdependentes, visando embasar tecnicamente e operacionalizar as ações estruturais indispensáveis à reestruturação do RPPS municipal, com a realização da seguinte atividade técnica: \n1 - Atualização das Informações dos Segurados Inativos e Pensionistas por meio de Censo Previdenciário;",
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