# Xanxerê

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- [Inscrições para XIX Encontro Estadual para Conselheiros tutelares e atores do sistema de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes /ACCT para dois Conselheiros Tutelares do município de Xanxerê-SC,  através de Inexigibilidade, fundamentada no art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme demais especificações constantes no Termo de Referência e Parecer Jurídico, anexos ao processo.](https://editais.wendelmaques.com/compra/1187672/index.md) — registro · 1 compras

## Inscrições para XIX Encontro Estadual para Conselheiros tutelares e atores do sistema de garantia de direitos humanos de crianças e adolescentes /ACCT para dois Conselheiros Tutelares do município de Xanxerê-SC,  através de Inexigibilidade, fundamentada no art. 74, Inciso III, da Lei nº 14.133/2021, conforme demais especificações constantes no Termo de Referência e Parecer Jurídico, anexos ao processo.

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