# Camaquã

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

Fonte: PNCP — metadados coletados

Total: 1 compras; 0 categorias imediatas.

[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RS (40846)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/index.md) → [Ano 2026 (11833)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/index.md) → [08 · Agosto (1975)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/08/index.md) → [Dia 07 (96)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/08/dia/07/index.md) → [Camaquã (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/08/dia/07/cidade/camaqua-51abd13898eb6948/index.md)

- [       Contratação  por  Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026](https://editais.wendelmaques.com/compra/25732251/index.md) — registro · 1 compras

##        Contratação  por  Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026

```json
{
  "id": 25732251,
  "numero_controle_pncp": "88696810000175-1-000183/2026",
  "objeto_compra": "\n\n\n\n\n  Contratação  por  Inex. Prestação de serviço técnicos jurídicos especializados para elaboração de proposta legislativa destinada à adequação dos dispositivos de custeio da Lei Complementar Municipal nº 58, de 23 de junho de 2023, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Camaquã e regras de transição, em decorrência da implantação da segregação da massa dos beneficiários, incluindo elaboração de Projeto de Lei Complementar e/ou legislação específica relacionada ao custeio do RPPS. A contratação encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações do Município de Camaquã, conforme Documento de Formalização da Demanda - DFD nº 205/2026",
  "uf_sigla": "RS",
  "modalidade_id": 9,
  "modalidade_nome": "Inexigibilidade",
  "orgao_razao_social": "MUNICIPIO DE CAMAQUA",
  "unidade_municipio_nome": "Camaquã",
  "valor_total_estimado": 26700,
  "data_publicacao_pncp": "2026-08-07 09:33:14",
  "data_encerramento_proposta": null
}
```

[Início](https://editais.wendelmaques.com/index.md) · [Voltar](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RS/ano/2026/mes/08/dia/07/index.md)