{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"Carazinho","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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O curso será realizado de forma on-line no dia 27 de julho de 2026, das 13 às 17 horas, com o objetivo de capacitar o servidor Maiquel Adam, mediante sua participação no evento.\nA realização do curso justifica-se pela complexidade técnica e jurídica imposta pelas novas regras. Não se trata de uma &#8220;flexibilização automática&#8221;, mas de um processo condicionado a requisitos rigorosos, tais como:\n&#8226; Diagnóstico Socioambiental: necessidade de elaboração de estudos técnicos que comprovem a consolidação da área e a viabilidade da alteração, sem prejuízo às funções ecológicas essenciais;\n&#8226; Gestão de Riscos: obrigatoriedade de observância das áreas de risco de desastres (inundações e deslizamentos), conforme diretrizes dos planos de bacia e de saneamento;\n&#8226; Segurança Jurídica: acompanhamento de teses jurídicas, como a ADI 7.146, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, que discute a constitucionalidade dessa descentralização de competência.\nA contratação será realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso III, alínea &#8220;f&#8221;, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, tendo em vista tratar-se de curso oferecido por instituição de notória especialização e reconhecida competência na capacitação de gestores e servidores públicos municipais.","tipo":"registro","dados":{"id":25332265,"numero_controle_pncp":"87613535000116-1-000410/2026","objeto_compra":"O presente documento tem por finalidade justificar a contratação do curso &#8220;Alterações das áreas de preservação permanente e faixa não edificável - Estudo objetivo e prático com base na Lei nº 14.285/2021&#8221;, promovido pela DPM, empresa especializada em treinamento e capacitação de servidores públicos municipais. 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