{"versao":"1","servico":"editais","titulo":"São João do Polêsine","descricao":"Compras deste município e período de publicação. 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Aplicação da Lei - regras de transição dos contratos;2. Agentes público e de contratação (arts. 7º e 8º);3. Planejamento das contratações (PAC, ETP, TR e PESQUISA DE PREÇOS);4. Licitações (modalidades, rito, licitações eletrônicas);5. Contratações diretas (dispensa e inexigibilidade);6. Instrumentos auxiliares (foco em RP e Credenciamento);7. Contratos (vigência, escopo, contínuos);8. O dever de fiscalização;?9. Requisitos para ser fiscal de contrato;10. Inexecução contratual;11. Aplicação de penalidades - PAR);12. O controle das contratações (linhas de defesa);13. Proibições de contratar (art. 14);14. PNCP;15. 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