# Januário Cicco

Compras deste município e período de publicação. Classificação do índice auxiliar; metadados lidos na fonte.

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[Início (2641780)](https://editais.wendelmaques.com/index.md) → [Inexigibilidade (464753)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/index.md) → [RN (12700)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/index.md) → [Ano 2025 (7189)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/index.md) → [05 · Maio (501)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/05/index.md) → [Dia 14 (16)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/05/dia/14/index.md) → [Januário Cicco (1)](https://editais.wendelmaques.com/modalidade/9/uf/RN/ano/2025/mes/05/dia/14/cidade/januario-cicco-1b085a8b14f87f5c/index.md)

- [Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde/RN (atuação consultiva e jurisdicional), vinculados, principalmente, mas não exclusivamente, ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Tributário, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município, sendo sempre do órgão municipal o poder de dirigir/direcionar a distribuição e supervisão dos trabalhos](https://editais.wendelmaques.com/compra/1102575/index.md) — registro · 1 compras

## Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde/RN (atuação consultiva e jurisdicional), vinculados, principalmente, mas não exclusivamente, ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Tributário, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município, sendo sempre do órgão municipal o poder de dirigir/direcionar a distribuição e supervisão dos trabalhos

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  "numero_controle_pncp": "08142655000106-1-000030/2025",
  "objeto_compra": "Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria jurídica em favor do Município de Boa Saúde/RN (atuação consultiva e jurisdicional), vinculados, principalmente, mas não exclusivamente, ao Direito Constitucional, ao Direito Administrativo, ao Tributário, ao Direito Previdenciário, ao Direito Financeiro e Orçamentário, a serem prestados por advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, que não estejam impedidos ou incompatíveis com o exercício profissional e que detenham notória especialização na forma da lei, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, em complementação técnica à atuação da Procuradoria-Geral do Município, sendo sempre do órgão municipal o poder de dirigir/direcionar a distribuição e supervisão dos trabalhos",
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